Área cedida pela Prefeitura de Valinhos não foi devolvida e Ministério Público investiga possível venda irregular do imóvel do Clube Rigesa

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Na última segunda-feira, 13, o vereador Franklin Duarte de Lima, protocolou junto ao Ministério Público de Valinhos uma representação, onde pede apuração de fatos ligados diretamente à área onde até 2015 funcionou a ADC Rigesa, tradicional clube esportivo da cidade ligado à antiga empresa Rigesa, hoje WestRock.

Franklin baseou sua representação em uma série de respostas a requerimentos, em documentos oficiais enviados pela Prefeitura e documentos obtidos junto aos cartórios de registro. Segundo ele, “há indícios de que a área pública detida pela Rigesa já foi transmitida a terceiro, segundo relatos, o qual já executa reforma para utilização do espaço, conforme demonstra as imagens”, aponta.

No início de setembro Franklin apresentou requerimento ao Executivo pedindo informações sobre a Lei 54/1955, pois foi através deste dispositivo legal que o então Esporte Clube Rigesa recebeu em doação dois trechos de rua (prolongamento das atuais ruas Professor Cristiano Wolkart e Alberto Milani) num total de quase 3 mil metros quadrados para que o mesmo pudesse construir sua sede, o tradicional clube ADC Rigesa.

Em 2015, a então ADC Rigesa teve suas atividades encerradas. E, é nesse contexto que o vereador Franklin questionou a Prefeitura, querendo saber se ela havia aplicado o artigo 4º da Lei de 1955 quando recebeu a notícia do encerramento da ADC Rigesa. “É importante lembrar que a Lei está em vigor e seu artigo 4º determina que o patrimônio público, caso haja a dissolução ou sua extinção, deva ser devolvido para a Prefeitura”, explica.

Em resposta ao seu requerimento a prefeitura informou que conhece o assunto, mas que “até o momento não havia sido notificada para retomar os referidos bens, e que está buscando elementos a respeito da matéria, de difícil resolução, face  – sobretudo – ao grande lapso temporal envolvido”.

Justificando sua ida ao MP, Franklin que também é atuante na área esportiva, lamentou a extinção da ADC Rigesa, “não era apenas um clube de funcionários, a ADC Rigesa, sempre teve uma ligação forte e ‘simbólica’ com a comunidade valinhense, especialmente no futebol. Lamento o fim de um clube esportivo com mais de 60 anos de existência, pois sei muito bem do valor do esporte na formação das gerações futuras”, destacou.

Além disso, Franklin foi categórico ao afirmar que existem “interesses públicos envolvidos nestas questões; e, mais do que isso, existem, comprovadamente, imóveis de interesse e de propriedade do município, que estão localizados numa área muito valorizada da cidade. “Como vereador não posso me omitir quando tomo conhecimento que a área já pode ter sido negociada e transferida a terceiro em total desrespeito e afronta a Lei”, finalizou.

 

Para entender o caso

Em 1955, primeiro ano da Emancipação Político-Administrativa de Valinhos, a Câmara Municipal aprovou e o então prefeito Jerônimo Alves Correa promulgou a Lei 54/1955, que autorizava a “prefeitura municipal a fazer doação, de trechos das ruas no Loteamento da Vila Papelão, ao Rigesa Esporte Clube”.

As ruas, a que se refere a Lei de 1955, são as atuais Professor Cristiano Wolkart e a Rua Alberto Milani. A soma dos dois trechos de rua que fazem parte do complexo construído pelo ADC Rigesa em 60 anos de existência é de quase 3 mil metros quadrados.

Em seu artigo 4º a Lei determina que a presente doação será feita unicamente ao ‘Rigesa Esporte Clube’. Extinto o donatário, por quaisquer motivo e a qualquer tempo, a área correspondente à presente doação reverterá à Prefeitura Municipal de Valinhos”.

Em meados de 2015 a ADC Rigesa anunciou o fim de suas atividades e em 2017 a Rigesa (West Rock) anunciou que está se transferindo para a cidade de Porto Feliz. Mas até agora a área pública não foi devolvida à municipalidade e há indícios que a mesma foi vendida e transferida a terceiro que inclusive já providenciou reformas para utilização, mudando evidentemente a finalidade da doação específica feita em 1955.