Atenção! Você deve se atentar para quem entregar a direção do seu veículo.

    0
    1045

    VEJA QUANDO ESTE ATO PODE SER CONSIDERADO CRIME.

    STJ – Sumula 575 – 27/06/2016.

    Constitui crime a conduta de permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor à pessoa que não seja habilitada, ou que se encontre em qualquer das situações previstas no art. 310 do CTB, independentemente da ocorrência de lesão ou de perigo de dano concreto na condução do veículo.

    Muitas vezes emprestamos nossos veículos para pessoas conhecidas, mas nem sempre sabemos se estas pessoas aptas para dirigir.

    Foi publicado recentemente no STJ a sumula que constitui crime, permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor à pessoa que não seja habilitada, ou que se encontre em qualquer das situações previstas no artigo 130 do Código de Transito Brasileiro e isso, independentemente de lesão ou de perigo de dano concreto na condução do veículo.

    Mas o que diz o artigo 130 do Código de Trânsito Brasileiro?

    Permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou com o direito de dirigir suspenso, ou, ainda, a quem, por seu estado de saúde, física ou mental, ou por embriaguez, não esteja em condições de conduzi-lo com segurança:

     Penas – detenção, de seis meses a um ano, ou multa.

     Portanto, não basta ter certeza de que a pessoa possui Carteira Nacional de Habilitação, é necessário também ter a certeza de que esta pessoa não esteja com a habilitação cassada, com o direito de dirigir suspenso e que esteja em condições de conduzir o veículo.

    Fiquem atentos!

    COMPARTILHAR
    Artigo anteriorHomem mata a esposa e morre em acidente de trânsito
    Próximo artigoNovo acesso ao São Marcos começa a ser asfaltado
    Dra. Bruna Aline Gasola - Direito e Legislação
    Bruna Aline Gasola é advogada e escritora. Formada pela Rede Anhanguera e Pós Graduada pela ESAMC, atua em seu escritório de advocacia no centro de Valinhos e é Diretora do Departamento Jurídico da Valinhense Gestão Estratégica de Condomínios. Agora como colunista, faz parte do time do portal Valinhense.

    Pra ela, o Direito é primordial para a convivência em sociedade e a informação é a fonte para a evolução. Ela acredita que o Direito e o homem se influenciam mutuamente e que enquanto o Direito faz parte do processo de adaptação do homem, devendo este se adequar e obedecer as normas, o homem também influencia na criação do Direito, vez que este deve estar focado e adaptado ao meio para o qual foi produzido, obedecendo os valores que a sociedade elege como fundamentais.

    Estou muito feliz com esta oportunidade e reconhecimento e espero poder passar aos leitores um melhor entendimento quanto às legislações vigentes em nosso País.