Bem de família do fiador em contrato de aluguel é penhorável!

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    Fique atento!

    A Súmula 549 do STJ estabelece o seguinte:

    “É válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação.” (REsp 1.363.368).

    A prestação de fiança pode ser de grande ajuda para o locatário que precisa fechar um contrato, porém pode se tornar um grande problema para o garantidor, caso o afiançado não pague o aluguel e o fiador seja obrigado a pagar a conta.

    Não raro, amizades são desfeitas e relacionamentos são rompidos, caso o fiador tenha que assumir a dívida do afiançado.

    Vai ser fiador de alguém? Fique atento!

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    Dra. Bruna Aline Gasola - Direito e Legislação
    Bruna Aline Gasola é advogada e escritora. Formada pela Rede Anhanguera e Pós Graduada pela ESAMC, atua em seu escritório de advocacia no centro de Valinhos e é Diretora do Departamento Jurídico da Valinhense Gestão Estratégica de Condomínios. Agora como colunista, faz parte do time do portal Valinhense.

    Pra ela, o Direito é primordial para a convivência em sociedade e a informação é a fonte para a evolução. Ela acredita que o Direito e o homem se influenciam mutuamente e que enquanto o Direito faz parte do processo de adaptação do homem, devendo este se adequar e obedecer as normas, o homem também influencia na criação do Direito, vez que este deve estar focado e adaptado ao meio para o qual foi produzido, obedecendo os valores que a sociedade elege como fundamentais.

    Estou muito feliz com esta oportunidade e reconhecimento e espero poder passar aos leitores um melhor entendimento quanto às legislações vigentes em nosso País.