Câmara aprova projeto de reestruturação da Prefeitura

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Na sessão da Câmara dos Vereadores da última terça-feira, 10, foi aprovado com 13 votos favoráveis e quatro votos contrários o projeto que prevê a criação da nova estrutura administrativa da Prefeitura.

O texto prevê a redução de cargos comissionados existentes na atual estrutura administrativa (de 323 para 223) e deve gerar economia anual de R$ 3 milhões.

O projeto volta agora para a pauta do Legislativo na próxima terça-feira para a segunda votação. A reestruturação atende determinação da Justiça em sentença para ação provocada pelo Ministério Público.

Entenda a nova estrutura

– Sai de 5.202 cargos entre efetivos e comissionados e vai para 4.668, extinguindo 534 cargos no total.
– São extintos 100 cargos em comissão, passando de 323 para 223. A economia aos cofres públicos, segundo a prefeitura, é de cerca de R$ 3 milhões ao ano, só com comissionados.
– O projeto prevê 223 cargos comissionados e 4.455 efetivos, sendo que entre os cargos efetivos, 171 serão criados e concursados.
– Serão extintos da estrutura atual 605 cargos efetivos que hoje estão vagos.
– A nova estrutura cria ainda a Procuradoria Geral do Município, que era uma exigência do Ministério Público.
– Já entre os comissionados, além da redução de 100 cargos, há outras mudanças: o ensino superior passa a ser exigido dos cargos de diretor de departamento e chefe de seção. Ainda são extintos os cargos de assessor 1 e 2, chefe de setor e assistente técnico, e criados os cargos de assessor de políticas públicas e assessor especial de políticas públicas. O percentual de cargos comissionados ocupados por efetivos sobe de 5% atuais para ao menos 10%, o que segue entendimento do Tribunal de Contas.
– Atendendo o MP, extingue o adicional de função (garantindo o direito adquirido dos servidores efetivos que fazem jus) e modifica o adicional estímulo ao aperfeiçoamento técnico-profissional, passando a ser de 5% sobre a referência salarial para cada nível acadêmico acima da exigência mínima do cargo. Atualmente, os servidores com ensino médio ganham 10% e os com superior, 20%.