COISAS QUE UM CONSUMIDOR PRECISA SABER SOBRE GARANTIA

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    Infelizmente, muitas pessoas não conhecem seus direitos e, por não saberem, deixam de exercê-los.

    No Código de Defesa do Consumidor, existem algumas regras que você precisa conhecer:

    1º Todo o produto ou serviço possui garantia legal de 30 ou 90 dias, dependendo se tratar de produtos não duráveis ou duráveis. Assim, mesmo que o fabricante ou vendedor não tenham oferecido garantia a lei a prevê. Por isso, se tão logo você adquirir um produto ou serviço verificar que há quaisquer vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, disparidade com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza (termos do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor), poderá reclamar no prazo legal.

    2º O prazo da garantia contratual (aquele anunciado pelo fornecedor) é complementar a legal. Isso mesmo: somam-se os prazos. É o que prevê o art. 50 do CDC.

    O mais interessante, porém, é o próximo item. Mas, requer uma explicação um pouco mais detida. Vamos lá.

    3º O prazo legal inicia-se no momento em que o consumidor toma conhecimento do problema, caso se trate de vício oculto. Se você compra um produto e, ao começar a utilizá-lo, ele não aparenta nenhum defeito, o prazo só passará a fluir no momento em que se manifestar. Um exemplo prático: Ao adquirir um computador, o consumidor – que não possui conhecimento técnico sobre o produto – não identificou qualquer problema que o motivasse a reclamar ao fornecedor. Contudo, em um belo dia, descobriu que havia um problema “escondido”, tão sério, que inutilizou o produto. Logo, é a partir daí que o vício poderá ser reclamado, em 90 dias.

    A esta altura, talvez você esteja pensando: ótimo, meus produtos vão durar para sempre, pois, assim que apresentarem problema, vou alegar o item 3º acima.

    Contudo o consumidor precisa saber que o limite para a utilização da garantia é a vida útil esperada do bem. Isso não vem escrito na etiqueta de nenhum produto e, talvez, dependa da aferição de um juiz, no caso concreto. O que podemos afirmar, sem dúvida, é que um carro não foi feito para durar apenas 3 anos, um bom par de óculos não pode resistir a meros 6 meses de uso, um computador não pode parar de funcionar após pouco mais de um ano… Portanto, qualquer vício que se manifeste dentro do período esperado de vida útil do bem estará protegido pela garantia legal, desde que o consumidor a relate, inequivocamente, nos prazos de 30 ou 90 dias.

    Uma dica importante: ao contatar o fornecedor ou uma assistência técnica, exija um recibo que identifique claramente a data em que o produto está sendo entregue. Caso lhe seja negado, não entregue o bem. Uma boa alternativa neste caso é procurar, imediatamente, o PROCON mais próximo e relatar o ocorrido. O órgão saberá o que fazer.

    Na maioria dos casos, expirado o prazo da garantia contratual, o fornecedor se nega a reparar o produto ou a substituí-lo (não reconhece a garantia legal), sendo assim, essa é uma hipótese em que é altamente recomendado procurar ajuda de um advogado.

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    Dra. Bruna Aline Gasola - Direito e Legislação
    Bruna Aline Gasola é advogada e escritora. Formada pela Rede Anhanguera e Pós Graduada pela ESAMC, atua em seu escritório de advocacia no centro de Valinhos e é Diretora do Departamento Jurídico da Valinhense Gestão Estratégica de Condomínios. Agora como colunista, faz parte do time do portal Valinhense.

    Pra ela, o Direito é primordial para a convivência em sociedade e a informação é a fonte para a evolução. Ela acredita que o Direito e o homem se influenciam mutuamente e que enquanto o Direito faz parte do processo de adaptação do homem, devendo este se adequar e obedecer as normas, o homem também influencia na criação do Direito, vez que este deve estar focado e adaptado ao meio para o qual foi produzido, obedecendo os valores que a sociedade elege como fundamentais.

    Estou muito feliz com esta oportunidade e reconhecimento e espero poder passar aos leitores um melhor entendimento quanto às legislações vigentes em nosso País.