DEVEDORES PODEM PERDER O DIREITO DE DIRIGIR OU VIAJAR

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    Código de Processo Civil

    Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:

    IV – determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub =-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária.

     

    Nos termos do artigo acima, o Novo Código de Processo Civil trouxe ao nosso ordenamento jurídico uma forma mais agressiva para forçar maus pagadores a fechar acordos e liquidarem seus débitos judiciais, qual seja: Havendo condenação judicial não cumprida pelo Réu, este poderá ter atacado seus direitos pessoais.

    Ou seja, ficar em dívida pode custar às pessoas o direito de dirigir ou viajar para outros países e não por causa da falta de dinheiro, pois a finalidade, neste caso é obrigar o devedor a pagar uma dívida que ele possui condições de pagar. A lógica para este tipo de pedido é que se não há dinheiro para quitar a dívida, também não há para manter um carro ou pagar viagens ao exterior, portanto, a estratégia é direcionada aos que tentam esconder ou desviar patrimônio para não quitar o que devem.

    Esses novos métodos de cobrança ainda são polêmicos e provocam divergências entre especialistas, mas vale a pena ficar atento!

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    Dra. Bruna Aline Gasola - Direito e Legislação
    Bruna Aline Gasola é advogada e escritora. Formada pela Rede Anhanguera e Pós Graduada pela ESAMC, atua em seu escritório de advocacia no centro de Valinhos e é Diretora do Departamento Jurídico da Valinhense Gestão Estratégica de Condomínios. Agora como colunista, faz parte do time do portal Valinhense.

    Pra ela, o Direito é primordial para a convivência em sociedade e a informação é a fonte para a evolução. Ela acredita que o Direito e o homem se influenciam mutuamente e que enquanto o Direito faz parte do processo de adaptação do homem, devendo este se adequar e obedecer as normas, o homem também influencia na criação do Direito, vez que este deve estar focado e adaptado ao meio para o qual foi produzido, obedecendo os valores que a sociedade elege como fundamentais.

    Estou muito feliz com esta oportunidade e reconhecimento e espero poder passar aos leitores um melhor entendimento quanto às legislações vigentes em nosso País.