Governo do Estado de SP cria delegacia eletrônica para denunciar crimes contra animais.

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Denúncias contra agressores podem ser feitas presencialmente ou pela Internet

O Governo do Estado de São Paulo criou uma delegacia eletrônica para o registro de boletins de ocorrência (BO) sobre maus-tratos a animais. No site da Delegacia Eletrônica de Proteção dos Animais (Depa), o denunciante registra o B.O. e o documento é encaminhado para que o caso seja investigado. A pessoa pode manter o anonimato se preferir.

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Para proteger os animais domésticos de maus-tratos, o Estado de São Paulo conta com legislação específica, além de outras medidas para coibir os abusos. Quem maltrata animal de estimação perde a guarda sobre ele. É o que determina a Lei 16.308 sancionada em setembro deste ano. Além de perder a guarda do animal, o agressor é proibido de adotar outro durante cinco anos.

São Paulo também possui a Divisão de Investigação sobre Infrações e Maus-Tratos a Animais e demais crimes contra o Meio Ambiente. Ela foi criada em 2013 e é responsável pela investigação de abusos, maus-tratos e demais atos de crueldade com animais.

Os denunciados podem ser enquadrados na Lei Federal 9.605/1998, que prevê pena de detenção de três meses a um ano, além de pagamento de multa.

SERVIÇO

Site: http://www.ssp.sp.gov.br/depa

Divisão de Investigação sobre Infrações de Maus-Tratos a Animais
Avenida São João, 1.247, centro, São Paulo
Funcionamento 24h
Telefones: (11) 3338-0155 | 3338-1380