Inventário Extrajudicial: Uma forma mais rápida para apuração de bens de uma pessoa falecida

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Inventário é o procedimento utilizado para apuração de bens, direitos e dívidas de uma pessoa falecida.

A Legislação atual possibilita que este procedimento aconteça de forma extrajudicial, ou seja, de forma mais rápida e sem muita burocracia, claro que atendendo alguns requisitos.

Abaixo menciono alguns questionamentos frequentes, que poderão esclarecer melhor e tirar algumas dúvidas dos senhores leitores.

 Como funciona o inventário extrajudicial?

A Lei 11.441, de 04/01/2007, possibilitou que o procedimento de inventário e a partilha aconteçam de uma forma menos burocrática. Ou seja, sua realização será por meio de escritura pública, em Cartório de Notas, de forma simples e segura.

 Quais são os requisitos para a realização do inventário extrajudicial?

Todos os herdeiros devem ser capazes e concordes quanto à partilha dos bens, o falecido não pode ter deixado testamento e as partes devem ser assistidas por advogados, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial.

 Qual o cartório competente para a realização do ato?

As regras que tratam de competência, previstas no Código de Processo Civil, tanto para o inventário como para a separação, aplicam-se ao procedimento extrajudicial, ou seja, os Cartórios estão adstritos a essas regras.

A escolha do cartório é livre e independe do local de domicílio das partes, do local em que se situam os bens e do local do óbito. Cabe lembrar que, após a escolha do local e do cartório que realizará a escritura, nesta deverão obrigatoriamente constar todos os bens, direitos e dívidas do falecido, ainda que haja bens em outros Estados. Ou seja, a escritura é única, não contemplando, contudo, bens que porventura existam no exterior (art. 1 e 29 da Resolução 35/2007 do Conselho Nacional de Justiça).

 E na hipótese de o falecido ser proprietário de imóveis em mais de um Município?

Nesse caso, a parte deverá escolher o local onde pretende lavrar a escritura de inventário e nessa mesma escritura arrolar todos os bens. Não é possível lavrar várias escrituras, cada uma, em cada Município.

 Qual o prazo para a abertura do inventário?

Com o falecimento de uma pessoa, o cônjuge sobrevivente ou herdeiros devem promover o necessário processo de inventário, no prazo máximo de 60 dias da ocorrência do óbito (Código de Processo Civil, art. 983, com a redação da Lei 11.441/2007).

 Qual a consequência se o inventário não for aberto no prazo correto?

Havendo atraso na abertura do inventário a parte passa a dever ao Estado multa em face ao imposto devido na transmissão causa mortis.

Em que momento e aonde devo pagar a aludida multa?

A multa será paga quando a parte interessada der entrada na documentação para o recolhimento do imposto causa mortis. Ou seja, quem verificará e calculará a multa será a Secretaria de Estado da Fazenda.

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Dra. Bruna Aline Gasola - Direito e Legislação
Bruna Aline Gasola é advogada e escritora. Formada pela Rede Anhanguera e Pós Graduada pela ESAMC, atua em seu escritório de advocacia no centro de Valinhos e é Diretora do Departamento Jurídico da Valinhense Gestão Estratégica de Condomínios. Agora como colunista, faz parte do time do portal Valinhense.

Pra ela, o Direito é primordial para a convivência em sociedade e a informação é a fonte para a evolução. Ela acredita que o Direito e o homem se influenciam mutuamente e que enquanto o Direito faz parte do processo de adaptação do homem, devendo este se adequar e obedecer as normas, o homem também influencia na criação do Direito, vez que este deve estar focado e adaptado ao meio para o qual foi produzido, obedecendo os valores que a sociedade elege como fundamentais.

Estou muito feliz com esta oportunidade e reconhecimento e espero poder passar aos leitores um melhor entendimento quanto às legislações vigentes em nosso País.