Justiça revoga liminar e Prefeito Orestes volta a ganhar super salário

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Liminar da semana passada que suspendia o valor do subsídio do Prefeito de Valinhos é revogado e prefeito volta a receber um valor maior que do governador do Estado, confira a decisão:

Vistos. Acolho os embargos declaratórios. Por conta disso, revogo a liminar deferida. É dos autos que se vê que a lei aqui questionada, de inconstitucional, na ação proposta pela d. Procuradoria Geral de Justiça, pretende, sob o argumento de que a lei nova afronta julgado que declarou inconstitucional a lei anterior, e por isso, caberia o efeito pretendido aqui, com a suspensão do pagamento de valores de subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários ou a estes equiparados, pelos valores arbitrados na Lei 5.616/18, quando de fato, isso aqui não ocorreu. A ação direta de inconstitucionalidade sob n. 2145094-52.2017.8.26.0000, da Comarca de Valinhos, da Relatoria do Eminente Desembargador Evaristo dos Santos, reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 3º da Lei 4.369, de 27 de novembro de 2008 para afastar a vinculação que estabelecia referido diploma legal entre o reajuste dos subsídios do alcaide e de outros que a lei apontava, ao reajuste geral para o quadro de funcionários e servidores municipais de Valinhos. A inconstitucionalidade foi decretada por Acórdão de 07 de março de 2018 e depois ratificada por Acórdão de maio do mesmo ano, agora julgando embargos de declaração opostos pelo Prefeito do Município de Valinhos. Fica claro, de ambos os julgados, que a inconstitucionalidade tocou apenas à questão da vinculação já apontada e não qualquer outra. A Lei nova, 5.616, de 28 de março de 2018, fixou subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários e outros que aponta, sem qualquer vinculação à fixação dos respectivos subsídios, a qualquer reajuste que venha a ser dado aos funcionários e servidores daquele Município. Por conta disso, não há afronta ao julgado anterior, mas ao que parece, adequação a ele. O reajuste anual dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários e outros, é perfeitamente possível de se realizar, o que tem sido entendimento deste C. Órgão Especial, conforme precedente desta Relatoria (ADI 2274075-70.2015.8.26.0000). Não é diferente o julgamento, por este Órgão Especial, em outras ações, com a mesma abordagem, relatadas, por exemplo, pelo Eminente Desembargador JOÃO CARLOS SALETTI, sob n. 2171413-91.2016.8.26.0000, do Município da Estância Turística de Batatais. Assim também a ação direta de inconstitucionalidade autuada sob n. 2243132-37.2016.8.26.0000, Rel. O também Eminente Desembargador ÁLVARO PASSOS, do Município de Itapetininga. Por tudo isso, revogo a liminar deferida anteriormente, prosseguindo-se a ação sem ela. Int. São Paulo, 29 de agosto de 2018. SALLES ROSSI Relato