STJ reconhece validade da corretagem de imóvel.

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Um assunto muito burocrático envolvendo venda de imóveis na planta foi julgado recentemente pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, nesta sessão, ficou decidido por unanimidade que é válida a cláusula contratual que transfere ao consumidor a obrigação de pagar comissão de corretagem na venda imóveis.

O relator ministro Paulo de Tarso Sanseverino condicionou que a previsão de pagamento da taxa de comissão de corretagem, para ser válida deve ser informada de forma prévia e explícita ao adquirente. Segundo o ministro, a grande reclamação dos consumidores nos processos relativos ao tema é a alegação de que essa informação só é repassada após a celebração do contrato.

No julgamento, também ficou definido que o prazo prescricional para ajuizamento de ações que questionem a abusividade nas cobranças é de três anos.

Contudo, se no seu contrato de compra e venda do imóvel não constar explicitamente a cláusula que transfere a obrigatoriedade do pagamento a você, mas houve referida cobrança, estando dentro do prazo prescricional, é seu direito requerer judicialmente a devolução do valor.

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Dra. Bruna Aline Gasola - Direito e Legislação
Bruna Aline Gasola é advogada e escritora. Formada pela Rede Anhanguera e Pós Graduada pela ESAMC, atua em seu escritório de advocacia no centro de Valinhos e é Diretora do Departamento Jurídico da Valinhense Gestão Estratégica de Condomínios. Agora como colunista, faz parte do time do portal Valinhense.

Pra ela, o Direito é primordial para a convivência em sociedade e a informação é a fonte para a evolução. Ela acredita que o Direito e o homem se influenciam mutuamente e que enquanto o Direito faz parte do processo de adaptação do homem, devendo este se adequar e obedecer as normas, o homem também influencia na criação do Direito, vez que este deve estar focado e adaptado ao meio para o qual foi produzido, obedecendo os valores que a sociedade elege como fundamentais.

Estou muito feliz com esta oportunidade e reconhecimento e espero poder passar aos leitores um melhor entendimento quanto às legislações vigentes em nosso País.