Valor do Subsídio do Prefeito de Valinhos é suspenso por liminar

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     Lei aprovada no dia 28 de março, que fixava os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeita, Secretários e Presidentes das Autarquias do município é temporariamente suspensa. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo concedeu liminar requerida em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade que questiona a legalidade do ato normativo municipal. A decisão foi proferida pelo Desembargador Salles Rossi relator do processo.
     
    O projeto, aprovado na época pela Câmara Municipal, por 13 votos favoráveis e 4 contrários, ia contra uma decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que considerou inconstitucional uma Lei valinhense de 2008 que vinculava os reajustes nos “salários” dos agentes políticos aos reajustes anuais dos servidores públicos. Na prática, a decisão fazia com que seus “salários” voltassem ao patamar daquele ano (R$ 16,4 mil para o Prefeito, e R$ 9,3 mil para os demais agentes).