PROCON DE VALINHOS NOTIFICA SUPERMERCADOS E LIMITA COMERCIALIZAÇÃO DE APENAS 2 UNIDADES POR CONSUMIDOR

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Amparado pelo Decreto Municipal nº 10.369, onde pelo Sr. Prefeito Dr. Orestes Previtale Júnior, foi DECLARADO Estado de Calamidade Pública, o Procon Valinhos notificou estabelecimentos comerciais da cidade e limitou a venda de produtos em duas unidades por pessoa.

Essa unidade de Defesa do Consumidor/PROCON, NOTIFICA nesse ato TODOS os fornecedores de Valinhos e em especial MERCADOS, RESTAURANTES, FARMÁCIAS e POSTOS DE COMBUSTÍVEIS a cumprir as seguintes DETERMINAÇÕES:

I – MERCADOS, RESTAURANTES, FARMÁCIAS, POSTOS DE COMBUSTÍVEIS e todos os demais segmentos similares, deverão atender a demanda do consumidor, não elevando o preço do produto sem justa causa, sob pena de responder por processo administrativo, civil e criminal, multa, fechamento do estabelecimento e demais cominações legais dispostos no C.D.C (Código de Defesa do Consumidor) e leis pertinentes à espécie do crime cometido.

II – Fica LIMITADA a comercialização de produtos de alimentos, higiene e limpeza, nos seguintes termos:

a) MERCADOS E SIMILARES: Limitar a venda de 02 (duas) unidades, POR CONSUMIDOR, de quaisquer produto alimentício, limpeza e higiene disponível no estabelecimento.

b) FARMÁCIAS: Limitar a venda de 02 unidades de álcool em gel e 02 caixas de máscara.

c) POSTOS DE COMBUSTÍVEL: Expressamente proibido a venda de combustível para “estoque”.