TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO JULGA IRREGULARES AS CONTAS MUNICIPAIS NO EXERCÍCIO DE 2015 E EX-PREFEITO CLAYTON MACHADO PODE FICAR INELEGÍVEL

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Justiça indefere pedido de liminar solicitada pelo Ex-Prefeito Clayton Roberto Machado, que pedia a suspensão da tramitação do processo com o parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que julgou irregulares às Contas Municipais de 2015.

O TCE-SP emitiu parecer desfavorável às contas municipais do exercício de 2015. Na época, o prefeito da cidade era Clayton Roberto Machado (Ex-PSDB).

A Câmara Municipal de Valinhos recebeu o processo com o parecer do Tribunal de Contas do Estado e deverá analisá-lo através das comissões competentes, onde será emitido um parecer de cada comissão e levado para votação no Plenário da Casa de Leis.

Clayton entrou com um Mandado de Segurança Cível contra a Presidente da Câmara Municipal de Valinhos, Dalva Berto (MDB), com o objetivo de suspender a tramitação do processo dentro da Câmara, uma vez que o Ex-Prefeito entrou com uma ação no Tribunal de Contas do Estado pedindo a revisão da decisão anterior que foi desfavorável às contas municipais de 2015.

No entanto, o Ministério Público se manifestou contrário à Liminar, alegando estar ausente  o periculum in mora.